Como constituir uma empresa (Lda.) em Portugal sendo estrangeiro

Se quer exercer uma atividade, faturar a clientes ou deter investimentos em Portugal através de uma empresa, a escolha habitual é uma sociedade por quotas, mais conhecida como Lda. (limitada, uma sociedade de responsabilidade limitada). Constituí-la é rápido e barato: muitas vezes basta um único dia num balcão Empresa na Hora, ou alguns dias online. O verdadeiro trabalho começa depois, com a contabilidade, as declarações fiscais e os registos que todas as empresas têm de manter em dia, por mais pequenas que sejam. Este guia explica as escolhas, os passos, os custos e as obrigações contínuas tal como se apresentam em 2026.

Escolher a estrutura certa

Alguns pontos práticos:

• A Unipessoal, Lda. é simplesmente uma Lda. com um único sócio. A firma tem de o indicar, por exemplo "Atlântico Digital, Unipessoal, Lda.". Pode transformá-la mais tarde numa Lda. com vários sócios, fazendo entrar novos sócios.
• Uma S.A. (sociedade anónima) raramente é o ponto de partida certo para um pequeno negócio: exige mais capital e mais estrutura de governação.
• Se presta serviços sozinho e tem rendimentos modestos, trabalhar como trabalhador independente pode ser mais simples e mais barato de gerir. Compare as duas opções antes de decidir; consulte o nosso guia sobre trabalhar como freelancer em Portugal.

Antes de começar: NIF, firma e capital

Um NIF para cada sócio e gerente

Cada sócio pessoa singular e cada gerente (o administrador da sociedade) precisa de um NIF (número de identificação fiscal) português antes de a empresa poder ser constituída. As empresas estrangeiras que se tornem sócias também precisam de um número fiscal português. Se ainda não tem um, comece aqui: como obter um NIF sendo estrangeiro.

A firma (nome da empresa)

Tem três opções:

1. Escolher uma firma pré-aprovada da bolsa de firmas (um conjunto de nomes já validados pelo registo). É o caminho mais rápido na Empresa na Hora e online.
2. Usar a aprovação automática online, em que a plataforma verifica a firma proposta à medida que avança.
3. Pedir um certificado de admissibilidade ao RNPC (Registo Nacional de Pessoas Coletivas) para uma firma à sua escolha. Custa €75 (€150 com urgência) e é válido por 3 meses.

A firma de uma Lda. tem de terminar em "Limitada" ou "Lda.", e uma sociedade com um único sócio tem de incluir "Unipessoal".

Capital social

Numa Lda. o mínimo é €1 por quota, ou seja, €1 para uma sociedade unipessoal e €2 para dois sócios. Acima disso, o montante é livre. As regras oficiais permitem depositar o capital na conta bancária da empresa no prazo de 5 dias úteis após a constituição, ou declarar que as entradas serão realizadas até ao final do primeiro exercício económico da sociedade. Um capital simbólico de €1 é legal, mas um valor mais elevado pode deixar bancos, fornecedores e senhorios mais tranquilos.

Passo a passo: constituir a empresa

Opção 1: Empresa na Hora (presencial)

A Empresa na Hora é um balcão único disponível nas conservatórias de registo.

1. Escolha uma firma pré-aprovada (ou leve o seu certificado de admissibilidade).
2. Todos os sócios comparecem pessoalmente com passaporte, autorização de residência ou documento de identificação português, bem como o respetivo NIF. Os sócios que sejam empresas levam os seus próprios documentos societários e uma deliberação que autorize o seu representante.
3. Escolha um pacto social de modelo aprovado ou leve o seu próprio.
4. Pague o emolumento de €360 (mais, se registar uma marca ao mesmo tempo).
5. Sai com o pacto social, um código de acesso à certidão permanente do registo comercial (o extrato oficial do registo da empresa), os dados do cartão da empresa e o número de Segurança Social da empresa.

A escritura e o procedimento de registo são em português. Se não fala a língua, combine com alguém da sua confiança para servir de intérprete.

Opção 2: Empresa Online

O serviço online é adequado para quem não está em Portugal, desde que todos os sócios possam assinar digitalmente: com o Cartão de Cidadão português, a Chave Móvel Digital (que os estrangeiros podem associar ao passaporte) ou uma autenticação europeia eIDAS. Advogados e solicitadores também podem submeter o pedido com os seus certificados profissionais.

Com o pacto social pré-aprovado, o registo costuma ser muito rápido; um pacto personalizado demora mais porque é analisado por um conservador.

Opção 3: Via tradicional

Continua a ser possível constituir uma empresa através de um notário ou de uma conservatória com documentos totalmente personalizados. Demora mais e compensa sobretudo em acordos entre sócios complexos, ou quando os sócios entram com bens como imóveis.

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Depois da constituição: os primeiros 30 dias

1. Conta bancária. Abra uma conta empresarial em nome da empresa e, se escolheu essa opção, deposite o capital social no prazo de 5 dias úteis. Os bancos portugueses fazem verificações de diligência minuciosas a sócios estrangeiros, por isso tenha à mão passaportes, comprovativo de morada, a certidão comercial da empresa e uma breve descrição do negócio.
2. Início de atividade. A empresa tem de entregar a sua declaração de início de atividade à AT (Autoridade Tributária e Aduaneira) no prazo de 15 dias a contar do registo comercial. Quem a submete é um contabilista certificado, por isso nomeie o seu de imediato. Esta declaração define também o regime de IVA e os códigos de atividade.
3. Beneficiário efetivo (RCBE). Declare as pessoas que, em última instância, detêm ou controlam a empresa no Registo Central do Beneficiário Efetivo no prazo de 30 dias após a constituição. Muitas vezes pode fazê-lo no balcão ou online durante a própria constituição. A informação tem de ser mantida atualizada e confirmada todos os anos.
4. Segurança Social. A empresa é inscrita na Segurança Social no momento da constituição. Os gerentes e eventuais trabalhadores também têm de ser inscritos, e os trabalhadores têm de ser comunicados antes de começarem a trabalhar. Um gerente estrangeiro sem número de identificação de Segurança Social (NISS) português vai precisar de um.
5. Faturação. Adote um programa de faturação certificado. Os dados das faturas são enviados à AT através de um ficheiro SAF-T mensal, em regra até ao dia 5 do mês seguinte.

Obrigações contínuas

O contabilista certificado não é opcional. As empresas têm de ter contabilidade organizada, e a declaração de início de atividade, a Modelo 22 e a IES são submetidas por um contabilista certificado inscrito na OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados). Ao contrário de um trabalhador independente, uma empresa não pode dispensar esta obrigação por ter um volume de negócios baixo.

Como são tributadas as empresas em 2026

Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC)

A Lei n.º 64/2025 baixou a taxa geral de IRC de 20% para 19% para os períodos de tributação iniciados em 2026, estando já legisladas novas descidas para 18% em 2027 e 17% a partir de 2028. As PME (e as pequenas empresas de média capitalização) elegíveis pagam 15% sobre os primeiros €50.000 de matéria coletável, abaixo dos anteriores 16%, e 19% sobre o restante. Para serem elegíveis, as empresas têm de exercer a título principal uma atividade comercial, industrial ou agrícola e cumprir os critérios europeus de PME. O seu contabilista confirmará se a sua empresa cumpre.

Além do IRC:

• Derrama municipal: até 1,5% do lucro tributável, fixada por cada município. Alguns cobram menos ou nada.
• Derrama estadual: apenas sobre o lucro tributável acima de €1,5 milhões, a 3% até €7,5 milhões, 5% até €35 milhões e 9% acima desse valor.
• Tributação autónoma: impostos separados sobre determinados encargos, como viaturas da empresa e despesas de representação, que se aplicam mesmo quando a empresa tem prejuízo.

A Madeira e os Açores têm taxas regionais mais baixas.

Exemplo (números redondos): uma PME em Portugal continental tem €80.000 de lucro tributável em 2026, num município que cobra a derrama máxima de 1,5%. IRC = 15% × €50.000 + 19% × €30.000 = €13.200. Derrama municipal = 1,5% × €80.000 = €1.200. Total ≈ €14.400, cerca de 18% do lucro, antes de qualquer tributação autónoma.

Remunerar-se a si próprio

• Remuneração de gerente. O que é pago a um gerente é rendimento da categoria A (trabalho dependente) para efeitos de IRS. A taxa contributiva da Segurança Social para gerentes é de 34,75%: 23,75% a cargo da empresa e 11% descontados ao gerente. Em regra, é calculada sobre a remuneração efetiva, com uma base mínima mensal de um IAS (Indexante dos Apoios Sociais, €537,13 em 2026). Os gerentes não remunerados só ficam excluídos em casos específicos, por exemplo quando já estão abrangidos por outro regime obrigatório ou são pensionistas, por isso confirme a sua situação.
• Dividendos. Os lucros distribuídos a pessoas singulares residentes em Portugal são normalmente tributados a uma taxa liberatória de 28%, retida pela empresa. Em alternativa, os residentes podem optar por englobá-los nos seus outros rendimentos; nesse caso, os dividendos de uma sociedade portuguesa contam apenas por 50% do seu valor. Os não residentes são tributados nos termos da convenção para evitar a dupla tributação aplicável.

Erros comuns dos estrangeiros

• Esquecer o prazo do RCBE ou tratá-lo como uma obrigação única. Há coimas, e os bancos consultam o registo.
• Nomear o contabilista demasiado tarde, falhando o prazo de 15 dias para o início de atividade.
• Misturar dinheiro pessoal e da empresa. Pagar despesas pessoais pela conta da empresa cria problemas fiscais.
• Partir do princípio de que a empresa resolve as questões de residência ou de residência fiscal. O local onde a empresa tem a sua "direção efetiva" e o local onde você vive afetam ambos a tributação.
• Não orçamentar os custos fixos: contabilidade, um programa de faturação certificado e, se se remunerar, a Segurança Social sobre a base mínima, mesmo nos meses mais parados.

Como um contabilista pode ajudar

Para uma empresa, o contabilista é uma obrigação legal, não um luxo. Um bom contabilista certificado entrega a sua declaração de início de atividade dentro do prazo, mantém a contabilidade, trata do IVA, dos salários, da Modelo 22 e da IES, e aconselha sobre remuneração versus dividendos. Muitos ajudam também na própria constituição e no RCBE. Procure alguém que trabalhe na sua língua, que acompanhe regularmente empresas de sócios estrangeiros e que explique com clareza o que inclui a avença mensal. O nosso guia sobre como escolher um contabilista em Portugal indica perguntas a fazer. No Accountants Hub pode comparar contabilistas certificados que ajudam a constituir empresas ou que são especialistas em IRC e fiscalidade empresarial.