IFICI (RNH 2.0) em Portugal: quem tem direito e como pedir

Durante mais de uma década, o regime do Residente Não Habitual (RNH, conhecido em inglês como NHR) atraiu milhares de estrangeiros com uma tributação baixa sobre salários portugueses e rendimentos do estrangeiro isentos. Fechou a novos requerentes em 2024. No seu lugar existe o IFICI, o Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação, muitas vezes chamado "RNH 2.0". O nome soa generoso, mas o IFICI é muito mais restrito do que o RNH: recompensa profissões específicas, não simplesmente a mudança para Portugal. Este guia explica o que aconteceu ao RNH, quem tem direito ao IFICI em 2026, o que abrange e como pedir sem falhar o prazo.

O que aconteceu ao antigo regime do residente não habitual

O Orçamento do Estado para 2024 (Lei n.º 82/2023) revogou o RNH a partir de 1 de janeiro de 2024. Desde então:

• Quem já tinha o RNH mantém-no. Se estava inscrito, mantém os benefícios até ao fim do seu período de 10 anos. Nada muda até esse período terminar.
• Uma janela transitória já fechou. As pessoas que se tornaram residentes fiscais até 31 de dezembro de 2024 ainda se podiam inscrever se, até ao fim de 2023 (ou até 10 de outubro de 2023, consoante o documento), já tivessem, por exemplo, um contrato de trabalho ou uma promessa de contrato, um contrato de arrendamento ou de compra de imóvel, um filho matriculado numa escola portuguesa, ou um visto ou autorização de residência (concedido ou pedido). A inscrição deste grupo tinha de ser feita até 31 de março de 2025.
• Quem chegou depois não pode obter o RNH. Se se muda em 2026, o IFICI é o único regime deste tipo, e apenas se a sua profissão for elegível.

Recorde-se que o RNH tributava a 20% os rendimentos do trabalho portugueses provenientes de atividades "de elevado valor acrescentado", isentava muitos tipos de rendimentos do estrangeiro e, a partir de 2020, tributava as pensões estrangeiras a 10%. Quem se inscreveu antes de abril de 2020 podia optar por manter a anterior isenção total das pensões ao abrigo das regras transitórias.

O que o IFICI oferece

O IFICI está previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e regulamentado pela Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro de 2024. Aplica-se a quem se torne residente fiscal a partir de 1 de janeiro de 2024. Os benefícios são:

• Taxa fixa de IRS de 20% sobre os rendimentos líquidos do trabalho dependente (categoria A) e do trabalho independente (categoria B) obtidos em Portugal na atividade elegível. Pode optar por ter estes rendimentos tributados às taxas progressivas normais, se isso resultar em menos imposto.
• Isenção da maior parte dos rendimentos de fonte estrangeira. Os rendimentos do estrangeiro do trabalho dependente, do trabalho independente, de capitais (categoria E), prediais (categoria F) e mais-valias (categoria G) ficam em regra isentos. Os rendimentos isentos continuam a contar para determinar a taxa aplicável aos restantes rendimentos tributáveis, o que se designa por isenção com progressividade.
• 10 anos consecutivos, contados a partir do ano em que passa a ser residente.
• Retenção na fonte a 20% desde o início. Depois de fazer o pedido, a entidade empregadora ou o cliente pode reter IRS à taxa de 20% se apresentar o comprovativo do pedido. Se o pedido for depois recusado, os rendimentos são tributados às taxas normais na liquidação da declaração.

As exceções contam:

• As pensões não estão isentas. Os rendimentos de pensões (categoria H) não constam da lista de rendimentos do estrangeiro isentos.
• Paraísos fiscais. Os rendimentos do estrangeiro de qualquer categoria pagos por uma entidade situada num país ou território da lista de paraísos fiscais de Portugal são tributados a 35%.
• Só os rendimentos da atividade elegível beneficiam dos 20%. Os restantes rendimentos portugueses, como as rendas de um apartamento em Lisboa ou um segundo trabalho não elegível, são tributados segundo as regras normais.

Para comparação, as taxas normais de IRS para residentes em 2026 vão de 12,5% a 48%, mais uma taxa adicional de solidariedade sobre rendimentos muito elevados.

Quem tem direito ao IFICI

Tem de cumprir todas as condições seguintes:

1. Passa a ser residente fiscal em Portugal no ano em que quer que o regime comece. Veja o nosso guia sobre residência fiscal para saber como se determina a residência.
2. Não foi residente fiscal em Portugal em nenhum dos cinco anos anteriores.
3. Exerce uma das atividades elegíveis abaixo, para uma entidade elegível.
4. Nunca teve o estatuto de residente não habitual, nunca teve o IFICI e não optou pelo regime do Programa Regressar para emigrantes que regressam (artigo 12.º-A do Código do IRS).

Atividades elegíveis e quem as verifica

"Profissões altamente qualificadas"

Para as categorias (c)(i) e (c)(ii), o Anexo I da Portaria 352/2024/1 enumera as profissões elegíveis pelo código da classificação portuguesa das profissões:

• diretores e gestores executivos de empresas, diretores administrativos e comerciais, diretores de produção e de serviços especializados;
• especialistas das ciências físicas, matemáticas e engenharias (excluindo arquitetos, urbanistas, agrimensores e designers, embora os designers de produtos industriais e de equipamentos estejam incluídos);
• médicos;
• professores do ensino universitário e superior;
• especialistas em tecnologias da informação e comunicação (TIC).

Precisa também de um doutoramento, ou de uma licenciatura ou mestrado e pelo menos três anos de experiência profissional comprovada. Os membros dos órgãos sociais, gerentes e diretores-gerais das empresas elegíveis também contam.

Para a categoria (d), a AICEP e o IAPMEI publicaram as suas próprias listas de postos de trabalho qualificados e setores económicos relevantes. Estas listas são um pouco mais amplas e incluem, por exemplo, especialistas em finanças e contabilidade e técnicos das ciências e engenharia.

Contrato de trabalho ou trabalho independente

As questões frequentes da AT indicam que um "posto de trabalho" significa um contrato de trabalho. Um contrato de prestação de serviços não é elegível nessas categorias. Os membros dos órgãos sociais e os gerentes são abrangidos à parte. Se trabalha a recibos verdes, confirme com cuidado se a sua categoria o permite antes de contar com a taxa de 20%.

Quem normalmente não tem direito

• Reformados. O IFICI está ligado ao trabalho, e as pensões não estão isentas. Um reformado que se mude hoje para Portugal é tributado segundo as regras normais: pensões estrangeiras às taxas progressivas de IRS, com o alívio previsto em qualquer convenção para evitar a dupla tributação.
• Trabalhadores remotos de entidades empregadoras estrangeiras sem qualquer ligação a uma entidade portuguesa elegível.
• Quem já teve o estatuto de residente não habitual, mesmo que há muitos anos.

Como e quando pedir

Todos os requerentes fazem o pedido no mesmo sítio, seja qual for a entidade que verifica a atividade.

1. Passe a ser residente e registe-se. Precisa de um NIF (número de identificação fiscal) e da sua morada em Portugal registada na AT, além de acesso ao Portal das Finanças.
2. Reúna os documentos. Consoante a categoria, podem incluir: o contrato de trabalho, uma certidão permanente do registo comercial atualizada (para membros dos órgãos sociais), o contrato da bolsa de investigação, o comprovativo das habilitações e uma declaração da empresa a confirmar que cumpre os requisitos (para as categorias b, d e e).
3. Submeta o pedido no Portal das Finanças: Cidadãos > Serviços > Benefícios Fiscais > Inscrição no IFICI > Entregar Pedido. Tem de o fazer até 15 de janeiro do ano seguinte àquele em que passa a ser residente. Se passou a ser residente em 2026, o prazo é 15 de janeiro de 2027. Se exerce mais do que uma atividade elegível verificada por entidades diferentes, submeta um pedido para cada uma.
4. Entregue o comprovativo à entidade empregadora para que esta possa aplicar a retenção na fonte de 20%.
5. Verificação. A FCT, a AICEP, o IAPMEI, a ANI ou a Startup Portugal comunicam à AT até 15 de fevereiro. Para as profissões altamente qualificadas (categoria c), não carrega documentos. Em vez disso, a entidade empregadora recebe um pedido de confirmação na sua área do Portal das Finanças até ao fim de fevereiro e tem de confirmar até 15 de março.
6. Consulte o resultado. Até 31 de março, a AT disponibiliza o estado da sua inscrição na sua área do Portal das Finanças, e pode descarregar o comprovativo.
7. Entregue a declaração. Todos os anos, entregue o Anexo L com a declaração de IRS Modelo 3 para declarar os rendimentos abrangidos pelo regime. Veja o nosso guia da declaração de IRS.

Se se inscrever fora de prazo, o IFICI aplica-se a partir do ano da inscrição até ao fim do período original de 10 anos. No exemplo da própria AT, quem se tornou residente em 2025 mas só faz o pedido em janeiro de 2029 beneficia de seis anos (2029–2034) em vez de dez.

Manter o estatuto durante 10 anos

• Em cada ano tem de ser residente fiscal em Portugal e continuar a obter rendimentos de uma atividade elegível.
• Mudança de emprego: mantém o benefício se a nova atividade elegível começar no prazo de seis meses após o fim da anterior. Comunique as alterações até 15 de janeiro do ano seguinte. Se a nova atividade tiver de ser verificada por outra entidade, ou confirmada por outra empresa, submeta um novo pedido. O período de 10 anos não recomeça.
• Interrupções: se não usar o regime durante um ou mais anos, por exemplo porque saiu de Portugal, pode retomá-lo nos anos que faltam se voltar a ser residente e regressar a uma atividade elegível.
• Registos: guarde os documentos de suporte, porque a AT pode pedi-los.

RNH e IFICI lado a lado

Um exemplo

Apenas a título de exemplo, com números redondos e sem considerar deduções e contribuições para a Segurança Social. Imagine um engenheiro de software com mestrado e cinco anos de experiência que se muda para Portugal em 2026 para trabalhar numa empresa tecnológica exportadora elegível. O seu salário líquido elegível é de €80.000. A 20%, isso corresponde a cerca de €16.000 de IRS. Às taxas progressivas normais, o imposto sobre o mesmo rendimento seria substancialmente mais alto. Se tiver também dividendos de um país estrangeiro que não conste da lista de paraísos fiscais, esses dividendos ficariam em regra isentos em Portugal. O pai ou a mãe do engenheiro, reformado e mudando-se ao mesmo tempo, não teria qualquer benefício deste tipo na sua pensão estrangeira.

Como um contabilista pode ajudar

O IFICI não perdoa falhas nos detalhes. A elegibilidade depende muitas vezes da situação fiscal da entidade empregadora, do código de atividade ou da percentagem de exportações, que dificilmente consegue verificar sozinho. O prazo de 15 de janeiro também chega depressa depois de uma mudança a meio do ano. Um contabilista certificado que conheça o regime pode:

• verificar se o seu posto de trabalho e a entidade empregadora se enquadram numa categoria antes de assinar ou de se mudar;
• preparar o pedido, coordenar as confirmações com a entidade empregadora e tratar de eventuais mudanças de função;
• entregar o Anexo L todos os anos e tratar corretamente os rendimentos do estrangeiro, incluindo as questões de paraísos fiscais e de convenções.

Se precisar de ajuda, pode comparar contabilistas que trabalham com clientes RNH e IFICI e perguntar quantos pedidos de IFICI já trataram.