Como obter o NIF (número de contribuinte) sendo estrangeiro

Quase todos os primeiros passos em Portugal exigem o mesmo: o seu NIF (número de identificação fiscal, também chamado número de contribuinte). Bancos, senhorios, entidades empregadoras, notários, empresas de eletricidade, água e gás e até lojas de telemóveis vão pedi-lo. A boa notícia é que o NIF é gratuito, pode ser pedido antes da mudança e as regras para não residentes ficaram mais simples em 2022. Este guia explica quem pode obter o NIF, como o pedir presencialmente ou online, que documentos são necessários, quando é (e quando não é) obrigatório um representante fiscal e o que fazer depois de se mudar efetivamente para Portugal.

O que é o NIF e para que serve

O NIF é um número de nove dígitos atribuído pela AT (Autoridade Tributária e Aduaneira, normalmente chamada apenas Finanças). Cada pessoa só pode ter um, e esse número mantém-se para toda a vida, quer esteja registado como residente ou como não residente.

Segundo a AT, a inscrição é obrigatória para qualquer pessoa, portuguesa ou estrangeira, residente ou não, que tenha obrigações fiscais em Portugal ou pretenda exercer direitos junto da AT. Na prática, vai precisar dele para:

• abrir uma conta bancária em Portugal
• assinar um contrato de arrendamento ou contratar eletricidade, água, gás e internet
• comprar (ou vender) um imóvel ou um carro
• assinar um contrato de trabalho ou começar a trabalhar como trabalhador independente
• pedir alguns vistos e autorizações de residência, e registar-se noutros serviços públicos
• receber faturas com o seu número (faturas com NIF), que mais tarde contam para as deduções no IRS se for residente

Quem pode obter o NIF

Qualquer pessoa, independentemente da nacionalidade. O que importa é se se regista como não residente (morada no estrangeiro) ou como residente (morada em Portugal).

A maioria das pessoas que ainda está no estrangeiro pede primeiro o NIF como não residente. É normal e não há qualquer problema: o NIF fica simplesmente associado à morada no estrangeiro até a atualizar.

Como pedir: três vias

1. Presencialmente num Serviço de Finanças ou numa Loja do Cidadão

Pode fazer o pedido em qualquer Serviço de Finanças ou Loja do Cidadão. É necessária marcação prévia.

1. Faça a marcação no Portal das Finanças em Contactos > Atendimento por marcação, escolhendo a opção de pedido de NIF por pessoas sem cartão de cidadão português, ou ligue para o Centro de Atendimento Telefónico da AT pelo +351 217 206 707 (dias úteis, 9h00–19h00).
2. Leve o passaporte válido (ou o cartão de identificação da UE) e um documento que comprove a morada no estrangeiro, se esta não constar do documento de identificação.
3. Leve originais ou cópias certificadas. As fotocópias simples só são aceites acompanhadas dos originais, e os documentos em língua estrangeira precisam de tradução certificada (por notário, câmara de comércio reconhecida, advogado ou solicitador).

Se estiver tudo em ordem, o NIF é normalmente atribuído durante o atendimento e sai com um documento onde consta o seu número.

2. Através de outra pessoa, presencialmente

Se não puder deslocar-se, uma pessoa autorizada por si pode fazer o pedido ao balcão. Precisa do seu passaporte (ou de uma cópia certificada), de um comprovativo da morada no estrangeiro e de uma procuração que lhe confira poderes para esse efeito. As procurações passadas a um advogado ou solicitador que atue nessa qualidade não precisam de assinatura reconhecida; para qualquer outra pessoa, a assinatura tem de ser reconhecida oficialmente.

3. Online no e-balcão, através de um representante legal

Desde julho de 2025, a AT aceita pedidos de NIF online através do e-balcão, o serviço de mensagens do Portal das Finanças. Como não é possível entrar no Portal sem NIF, o pedido tem de ser submetido pelo seu representante legal (alguém com procuração sua, normalmente um advogado ou solicitador), e não por si. O representante escolhe Registo Contribuinte > Identific > Atrib/Alter NIF-Singulares e anexa:

• uma cópia do seu passaporte ou documento de identificação
• o comprovativo da morada no estrangeiro (se não constar do documento de identificação)
• o seu próprio documento de identificação e a procuração

É esta a via usada pela maioria dos serviços de "NIF online". A AT não cobra nada por ela; paga apenas o trabalho do representante. Os prazos de resposta aos pedidos no e-balcão variam, por isso conte com alguma margem se tiver uma data-limite, como a escritura de um imóvel.

O representante fiscal: qual é a regra atual

Esta é a parte que mais confunde, porque a regra mudou e muitos sites antigos ainda dizem que o representante é sempre obrigatório.

Para obter o NIF: não é necessário representante fiscal, seja qual for o país onde vive. A AT confirmou-o em 2022 (Ofício Circulado 90057/2022), depois de o Decreto-Lei 44/2022 ter alterado o artigo 19.º da Lei Geral Tributária.

Depois de ter o NIF: se vive fora da UE/EEE e passa a ter uma relação jurídico-tributária com Portugal, tem 15 dias para fazer uma das seguintes coisas:

• nomear um representante fiscal com morada em Portugal, ou
• aderir a um dos canais de notificação eletrónica: o sistema de notificações eletrónicas do Portal das Finanças ou a caixa postal eletrónica gerida pelos CTT (conhecida como Via CTT).

A AT dá estes exemplos de relação jurídico-tributária: ser proprietário de um imóvel ou de um veículo registado em Portugal, celebrar um contrato de trabalho para trabalhar em Portugal ou exercer atividade como trabalhador independente em Portugal.

Alguns pontos a ter em conta:

• O representante fiscal recebe a sua correspondência fiscal (considera-se que vive na morada dele), trata das suas obrigações declarativas e pode atuar por si junto da AT. Não responde pelos seus impostos, exceto pelo IVA no caso dos trabalhadores independentes.
• O representante tem de aceitar a nomeação, num Serviço de Finanças ou no Portal com um código de confirmação.
• O incumprimento, quando a nomeação é obrigatória, pode dar origem a uma coima de €75 a €7.500, e perde a possibilidade de apresentar reclamações e recursos.
• Os canais de notificação exigem que entre no Portal das Finanças, por isso peça a senha cedo (ver abaixo).

Se mais tarde se mudar de Portugal para um país fora da UE, aplica-se a mesma regra dos 15 dias, contados a partir da data em que comunicar a nova morada.

Acesso ao Portal das Finanças

O NIF por si só não dá acesso ao Portal. Também precisa de uma senha de acesso:

1. No Portal das Finanças, escolha Registar-se e preencha o NIF, o domicílio fiscal e uma pergunta de segurança.
2. A senha é gerada automaticamente e enviada apenas por correio para a morada que a AT tem registada. Não pode ser enviada por email nem para outra morada.
3. Segundo a AT, o prazo médio de entrega é de cerca de cinco dias úteis em Portugal. As cartas para moradas no estrangeiro costumam demorar mais. Se tiver representante fiscal, o seu domicílio fiscal é o dele, por isso a carta segue para ele.

Quando tiver Cartão de Cidadão português ou Chave Móvel Digital, pode entrar com esses meios, mas a maioria de quem chega começa com o NIF e a senha.

Mudança para Portugal: atualize a morada

O NIF continua associado à morada no estrangeiro até você a alterar. Quando se muda e passa a ser residente, tem de atualizar a morada junto da AT (alteração de morada). Isto é importante porque:

• o estatuto de residência fiscal registado influencia a forma como a AT trata os seus rendimentos
• as cartas da AT, incluindo as da senha, seguem para a morada registada
• só deixa de estar sujeito às obrigações de não residente (como a regra do representante) quando a morada estiver em Portugal

Pode fazer a alteração presencialmente, com marcação, ou no e-balcão (Registo Contribuinte > Identific > Alteração Morada/Singulares). Os cidadãos da UE/EEE/Suíça precisam do certificado de registo de cidadão da UE; os cidadãos de fora da UE precisam da autorização de residência ou do documento de agendamento/pedido na AIMA com a morada (ou de uma escritura, contrato de arrendamento, contrato de trabalho ou documento público, se a autorização não indicar morada).

Passar a ser residente fiscal é um critério legal à parte (em termos gerais, mais de 183 dias em Portugal num período de 12 meses, ou uma habitação que tenha claramente intenção de manter como residência habitual). Veja o nosso guia sobre residência fiscal em Portugal para mais detalhes, e o guia da declaração de IRS para saber o que acontece na altura de entregar a declaração.

NIF, NISS e número de utente

Quem chega confunde muitas vezes três números diferentes:

Normalmente precisa primeiro do NIF. O NISS pode ser pedido online através do formulário para cidadãos estrangeiros no portal da Segurança Social, pela entidade empregadora ou presencialmente; também é gratuito. O número de utente é pedido no centro de saúde da área onde vive, e os documentos exigidos dependem da sua situação de residência.

Erros comuns

• Informação desatualizada. Muitos guias ainda dizem que os cidadãos de fora da UE têm sempre de ter representante fiscal. Isso deixou de ser verdade em 2022, mas a regra dos 15 dias após o início de uma relação jurídico-tributária aplica-se.
• Esquecer os 15 dias. Comprar um imóvel ou assinar um contrato de trabalho faz começar a contagem. Adira às notificações eletrónicas ou nomeie um representante de imediato.
• Manter a morada antiga registada. Muitos estrangeiros mantêm um NIF de não residente durante anos depois de se mudarem, o que causa problemas com a residência fiscal e a entrega do IRS.
• Senha perdida no correio. Confirme que a morada está correta antes de a pedir, e peça-a cedo.
• Cópias ou traduções não certificadas. Leve os originais, ou certifique as cópias e as traduções.

Como um contabilista pode ajudar

Não precisa de contabilista para obter o NIF; o processo é gratuito e simples. Um contabilista certificado faz a diferença no passo seguinte: determinar quando passa a ser residente fiscal, atualizar corretamente a morada e o estatuto, abrir atividade como trabalhador independente, ser ou arranjar um representante fiscal ou de IVA e preparar a sua primeira declaração de IRS. Se vai comprar um imóvel, começar a trabalhar ou mudar-se com rendimentos do estrangeiro, vale a pena falar com um contabilista cedo. Pode comparar contabilistas que tratam de IRS para estrangeiros ou de contabilidade geral e obrigações fiscais no Accountants Hub.