Como são tributados os criptoativos em Portugal (guia 2026)

Portugal já foi conhecido como um paraíso fiscal para criptomoedas. Isso mudou com o Orçamento do Estado para 2023 (Lei n.º 24-D/2022), que criou um regime próprio para os criptoativos no IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) a partir de 1 de janeiro de 2023. O regime continua em vigor em 2026, e o Orçamento do Estado para 2026 (Lei n.º 73-A/2025) não o alterou. O que mudou em 2026 foi a visibilidade: ao abrigo das novas regras europeias de comunicação, as plataformas de criptoativos passaram a comunicar à Autoridade Tributária os seus utilizadores residentes em Portugal.

Este guia explica como funcionam as regras para particulares residentes fiscais em Portugal, relativamente aos rendimentos de 2025 (declarados em 2026) e de 2026 (declarados em 2027). Se não tem a certeza de ser residente, comece pelo nosso guia sobre a residência fiscal em Portugal.

O que conta como criptoativo

Para efeitos fiscais, um criptoativo é qualquer representação digital de valor ou de direitos que possa ser transferida ou armazenada eletronicamente com recurso à tecnologia de registo distribuído (como uma blockchain) ou a tecnologia semelhante. Isto abrange a Bitcoin, a Ether, as altcoins e as stablecoins.

Duas exclusões importantes:

• Os NFT estão excluídos. A lei exclui os criptoativos únicos e não fungíveis com outros criptoativos, pelo que as regras abaixo não se aplicam a verdadeiros NFT. A forma como é tributada a venda de um NFT depende dos factos, por isso peça aconselhamento se os NFT forem uma parte relevante da sua atividade.
• Os criptoativos que são valores mobiliários (por exemplo, ações tokenizadas) são tributados pelas regras normais dos valores mobiliários, e não pelo regime dos criptoativos. A exclusão dos 365 dias descrita abaixo não se lhes aplica.

As três formas de tributação dos rendimentos de criptoativos

O IRS divide os rendimentos em categorias. Os criptoativos podem cair em três delas:

O englobamento consiste em somar o rendimento aos seus outros rendimentos e tributá-lo às taxas progressivas de IRS. Em 2026, estas vão de 12,5% a 48% (a taxa máxima aplica-se acima de €86.634 de rendimento coletável). O englobamento só compensa se a sua taxa marginal for inferior a 28%, e, se optar por ele para uma mais-valia da categoria G, aplica-se às suas outras mais-valias da categoria G para as quais a opção exista.

Mais-valias: a regra dos 365 dias

Esta é a regra que mais interessa aos investidores particulares.

• Detidos há menos de 365 dias: a mais-valia (valor de realização menos o valor de aquisição e as despesas necessárias de compra e venda, como comissões) é tributada a 28%.
• Detidos há 365 dias ou mais: a mais-valia fica excluída de tributação, e as perdas nessas vendas também não podem ser aproveitadas.
• Criptoativos comprados antes de 2023: o período de detenção anterior a 1 de janeiro de 2023 conta, pelo que as moedas compradas antes de 2022 já tinham ultrapassado os 365 dias quando o regime entrou em vigor.

FIFO, por plataforma

Quando vende, considera-se que as moedas compradas em primeiro lugar são as primeiras a ser vendidas (FIFO, "first in, first out"). Se detém criptoativos em mais de uma plataforma ou entidade depositária, o FIFO é aplicado separadamente a cada uma. Guarde registos completos das compras em todas as plataformas e carteiras, porque a Autoridade Tributária pode considerar o valor de mercado se entender que o valor de realização declarado não está correto.

Permutas entre criptoativos

Se trocar um criptoativo por outro (BTC por ETH, ou uma moeda por uma stablecoin), não há imposto no momento da permuta. As moedas que recebe assumem o valor de aquisição das moedas que entregou. O imposto é apurado mais tarde, quando alienar criptoativos a troco de euros ou de outra moeda, ou de bens ou serviços.

Uma armadilha para quem detém a longo prazo: a lei transmite o valor de aquisição, mas não diz expressamente se o período de detenção também se transmite. Numa informação vinculativa de 2025, a Autoridade Tributária aceitou que converter uma moeda detida há muito tempo numa stablecoin, apenas como passo intermédio para a conversão em euros, não reiniciava a contagem, mas as informações vinculativas só vinculam a AT quanto aos factos concretos apreciados. Se a sua exclusão dos 365 dias depender de uma permuta, confirme com um consultor fiscal antes de vender.

Perdas

As perdas de curto prazo só são úteis se optar pelo englobamento, caso em que o saldo negativo da categoria G pode ser reportado aos cinco anos seguintes. As perdas não são consideradas quando a contraparte está sujeita a um regime fiscal claramente mais favorável (uma jurisdição da "lista negra").

Exemplo (números redondos, apenas para explicação)

1. Em março de 2025 compra 1 BTC por €40.000 numa plataforma da UE.
2. Em junho de 2025 troca metade por ETH. Não há imposto: a ETH fica com um valor de aquisição de €20.000.
3. Em dezembro de 2025 vende a ETH por €26.000, pagando €100 de comissões. Deteve-a (contando desde março) menos de 365 dias, por isso a mais-valia de €5.900 é tributada a 28%: cerca de €1.652, declarados na declaração de 2025 entregue em 2026.
4. Em maio de 2026 vende os restantes 0,5 BTC por €30.000. Detidos há mais de 365 dias, a mais-valia de €10.000 fica excluída. Ainda assim, declara-a no Anexo G1 da declaração de 2026.

Quando as regras favoráveis não se aplicam

Tanto o diferimento nas permutas como a exclusão dos 365 dias deixam de se aplicar quando você, ou a pessoa ou entidade que lhe paga, não é residente fiscal num Estado da UE ou do EEE nem num país com convenção para evitar a dupla tributação ou acordo de troca de informações em matéria fiscal com Portugal. Na prática, isto é relevante para operações com contrapartes ou plataformas sediadas nessas jurisdições; a declaração de IRS tem um quadro próprio (Anexo G, quadro 18B) para estes casos, independentemente do período de detenção.

Sair de Portugal: a tributação à saída

Se deixar de ser residente fiscal em Portugal, considera-se que vendeu todos os seus criptoativos pelo valor de mercado nessa data. As moedas detidas há 365 dias ou mais continuam excluídas, mas qualquer ganho em moedas detidas há menos tempo é tributado. Planeie a data de uma mudança para o estrangeiro tendo isto em conta.

Staking, empréstimos e outros rendimentos de criptoativos

Qualquer forma de remuneração de operações com criptoativos, como recompensas de staking ou juros de empréstimos, é rendimento de capitais (categoria E). É tributada a 28%, com opção de englobamento, e não está sujeita a retenção na fonte.

O ponto essencial: se for pago em criptoativos, não há imposto nesse momento. As moedas são tributadas como mais-valia quando as alienar mais tarde. Só as recompensas recebidas em euros, noutra moeda ou noutra forma que não criptoativos são tributadas no ano em que as recebe. Também aqui, o diferimento não se aplica quando uma das partes é residente fora da UE/EEE numa jurisdição sem convenção nem acordo de troca de informações.

Criptoativos como negócio: mineração, validação e trading

O Código do IRS considera atividades comerciais (categoria B) a emissão de criptoativos, incluindo a mineração, e a validação de transações de criptoativos através de mecanismos de consenso. Outras operações com criptoativos também podem ser rendimentos empresariais se forem exercidas como negócio e não como investimento privado; não existe um critério numérico, pelo que contam a frequência das operações, o grau de organização e se é a sua principal fonte de rendimento.

Se está no regime simplificado (volume de negócios anual da categoria B até €200.000), a parte tributável é:

• 15% dos rendimentos de operações com criptoativos;
• 95% dos rendimentos de mineração.

Esse montante tributável é depois somado aos seus outros rendimentos e tributado às taxas progressivas. O rendimento de criptoativos é reconhecido quando vende os criptoativos, e receber criptoativos em troca de criptoativos também não é tributado nesse momento. A cessação da atividade ou a saída de Portugal contam como venda. Na contabilidade organizada, aplicam-se as regras normais baseadas na contabilidade. A atividade empresarial implica ainda obrigações como a abertura de atividade nas Finanças e a inscrição na Segurança Social, explicadas no nosso guia para trabalhadores independentes.

Imposto do selo sobre criptoativos

O imposto do selo aplica-se aos criptoativos em dois casos:

• Doações e heranças: 10% do valor dos criptoativos transmitidos gratuitamente, quando estão depositados numa entidade sediada em Portugal, o falecido tinha domicílio em Portugal ou (nas doações) o beneficiário tem domicílio em Portugal. Os cônjuges e unidos de facto, os descendentes e os ascendentes estão isentos, mas a transmissão tem na mesma de ser participada.
• Comissões: 4% sobre as comissões cobradas por prestadores de serviços de criptoativos ou por seu intermédio, quando o prestador ou o cliente tem domicílio em Portugal. Este imposto é normalmente cobrado pelo prestador.

Como declarar criptoativos na declaração de IRS

Os criptoativos são declarados na declaração anual de IRS (Modelo 3), entregue entre 1 de abril e 30 de junho do ano seguinte. Os principais anexos:

Para cada venda precisa das datas e valores de aquisição e de realização, das comissões, do número fiscal ou do país da plataforma e do país da contraparte. Nem sempre é claro se uma mais-valia obtida através de uma plataforma estrangeira deve ir para o Anexo G ou para o Anexo J; siga a orientação do seu contabilista e seja coerente. O nosso guia da declaração de IRS explica o resto do processo.

Comunicação pelas plataformas: a DAC8 já está em vigor

Portugal transpôs a diretiva europeia DAC8 (Diretiva (UE) 2023/2226) através da Lei n.º 26/2026, de 3 de junho de 2026, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026. Os prestadores de serviços de criptoativos têm de comunicar à Autoridade Tributária informações sobre os seus utilizadores residentes em Portugal e as respetivas operações até 31 de maio de cada ano, relativamente ao ano civil anterior, pelo que as primeiras comunicações, relativas a 2026, devem ser feitas até 31 de maio de 2027. As coimas para os prestadores vão de €2.000 a €22.500, e os dados são trocados com as administrações fiscais dos outros países da UE. Conte com o cruzamento destas comunicações com a sua declaração.

Como um contabilista pode ajudar

Os criptoativos são uma das áreas em que um especialista mais depressa se paga a si próprio. Um contabilista certificado ou consultor fiscal pode:

• reconstruir o seu custo de aquisição com FIFO por plataforma, a partir das exportações das plataformas e do histórico das carteiras;
• determinar se a sua atividade é investimento privado (categoria G) ou negócio (categoria B);
• verificar se o englobamento reduz o imposto e tratar do reporte de perdas;
• planear o momento das vendas e de uma mudança para o estrangeiro em função da regra dos 365 dias e da tributação à saída;
• verificar se o estatuto de residente não habitual ou o IFICI altera alguma coisa no seu caso (veja o nosso guia sobre o IFICI e o RNH);
• preencher corretamente os Anexos G, G1, J, E ou B.

Se faz trading com frequência, recebe rendimentos de staking ou faz mineração, pode comparar contabilistas especializados em IRS e perguntar-lhes desde logo como tratam os registos de criptoativos.

Este guia contém informação geral com base nas regras em vigor a 2 de outubro de 2026 e não constitui aconselhamento fiscal.